Às vésperas de iniciar o recesso parlamentar, a Câmara de Vereadores de Passo Fundo limpou a pauta que estava trancada, votando 22 matérias em uma única tarde e começo de noite. De 21 a 31 de dezembro será realizado período extraordinária para votação da redação final dos projetos aprovados, especialmente a Lei Orçamentária. Também devem constar da pauta outros oito projetos que estão prontos para serem votados.

Orçamento de mais de R$ 1 bilhão para o próximo ano foi votado fora do cronograma regimental já que o prazo inspirou em 30 de novembro. Obrigatoriamente o município vai destinar 35% para educação (R$ 164,1 milhões) e 17% em saúde (R$ 114,4 milhões).

Os vereadores também aprovaram 75 emendas impositivas e uma autorizativa. Os aportes maiores foram destinados para as áreas de saúde e desenvolvimento rural. Cada vereador pôde indicar o valor de R$ 249 mil para ser aplicado na saúde e o mesmo valor aplicado em emendas de livre escolha. Para as aplicações na área da saúde, os maiores valores foram destinados para construção e reformas de Unidades Básicas de Saúde (UBS). Também foi destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SMADER) um total de R$ 1.668.660,00.

Fomento ao Desenvolvimento

Uma das matérias mais discutidas foi o projeto do Executivo que cria o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Econômico em Passo Fundo. O projeto prevê medidas estruturantes, de simplificação de procedimentos, de incentivo à criação e atração de novos empreendimentos e de expansão empresarial.

O PL foca em áreas como incentivo a indústrias e empresas de distribuição e logística, além do agronegócio, ainda incluindo a criação do Fundo Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Econômico (FMFDE), destinado a gerenciar recursos para a implementação das ações e programas de fomento ao desenvolvimento econômico.Os vereadores apresentaram 13 emendas e uma subemenda. Três delas foram rejeitadas.

Outras matérias votadas

PL nº 119/2022, que institui ajuda de custo mensal aos médicos participantes do programa Médicos pelo Brasil. O recurso a ser despendido pelo município será de R$1.100,00. .

PL nº 72/2022, que dispõe sobre a regulamentação e disciplina da Corregedoria do Conselho Tutelar de Passo Fundo. Ele dispõe sobre o seu funcionamento, estipulando regras do processo disciplinar com previsão das vedações e das penalidades no tocante à atuação dos Conselheiros Tutelares.

PL nº 117/2022, revoga a Lei Ordinária n.º 4972, de 3 de janeiro de 2013, que “Autoriza a Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais à Empresa Girardi Autopeças Ltda”. Conforme o proponente, a revogação proposta se dá em razão de que a empresa sequer chegou a tomar posse efetiva do bem imóvel, devido a uma ocupação irregular de famílias de baixa renda na área.

PL n° 110/2022, que cria a Junta Administrativa de Julgamento e Recursos de Infrações Ambientais (JARIA). A Junta terá a finalidade de efetuar o julgamento das infrações administrativas, dentro do processo administrativo ambiental municipal, sendo que a proposição busca adequar a Legislação Municipal ao disposto pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM/RS).

PLC nº 13/2022, em Regime de Urgência, regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores cedidos pelo órgão cessionário, uma vez que o benefício não poderá ser pago pelo Município tendo em vista o afastamento do cargo.

PLC nº 15/2022, que altera Lei Complementar n.º 448, de 11 de novembro de 2019. Esta lei alterou o zoneamento em uma gleba próxima a RS-153 e determinou contrapartidas por parte dos proprietários em favor do Município. A alteração contempla uma situação de recebimento de parte da área na qual se pretende a alteração de zoneamento como contrapartida. “[…}. A mudança oferece instrumento para possibilitar políticas públicas de habitação de interesse social, bem como oferece alternativa para a empresa requerente responsável pelo oferecimento da contrapartida.

PLC nº 16/2022 que altera a redação da Lei Complementar n.º 449, de 10 de dezembro de 2019, acrescentando 12 vagas para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Municipal –Nível I. Objetivo é suprir um déficit desta categoria, visto a aposentadoria de sete servidores desde 2019 e a previsão de pelo menos mais quatro aposentadorias até maio de 2023.

Proposições de vereadores aprovadas

Projeto do vereador Gio Krug (PSD), dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo do município de Passo Fundo, autoriza o poder público a delegar sua execução, e dá outras providências”. Segundo o parlamentar, o trecho da referida Lei Municipal contraria a Lei Federal nº12.009/09, sendo que o inciso VII impõe que não será concedida permissão de uso de motocicleta como meio de transporte coletivo de passageiros em Passo Fundo.

Também de autoria do vereador Gio Krug, o substitutivo que institui em Passo Fundo o Dia do Gari e dos demais profissionais que atuam nos serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, a ser comemorado no dia 16 de maio.

O projeto do vereador Wilson Lill (PSB), que institui o Dia e a Semana Municipal da Gratidão em reconhecimento aos profissionais da saúde no enfrentamento da COVID-19, cria a honraria “Jovino da Silva Freitas” no Município de Passo Fundo.  A data será celebrada no dia 5 de agosto. Já a Semana Municipal será celebrada, anualmente, na semana em que coincidir com o dia 5 de agosto.

Fooi aprovado ainda o projeto do vereador Michel Oliveira (PSB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do município o evento esportivo de Triathlon denominado “Soloman PF”, que é realizado anualmente em Passo Fundo. Em sua justificativa, o vereador cita que esse é o maior evento de triathlon do Rio Grande do Sul, sendo que a natação ocorre no Clube Juvenil/Roselândia, o ciclismo na RS 153 e a corrida no Parque da Gare.

Também de autoria do vereador Michel Oliveira, o substitutivo, que institui a Semana Municipal de Música e a inclui no Calendário Oficial do Município, preferencialmente na segunda semana do mês de março.

Ainda, o Substitutivo da vereadora Ada Cristina Munaretto (PL), que estabelece normas para licenciamento e realização de feiras eventuais de natureza econômica/itinerantes no município de Passo Fundo.

Foi aprovado também o projeto de autoria do vereador Wilson Lill (PSB) e coautoria de outros parlamentares, que institui a Semana Municipal da Água. A proposição é fruto de um envolvimento da Comissão Especial dos Recursos Hídricos na Semana Interamericana da Água ocorrida no último mês de outubro de 2022, além de ações envolvendo esta comissão que contou com membros de entidades como Agenda 21, Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas (Gesp), Corsan, Secretaria Municipal de Educação, 7ª Coordenadoria Estadual de Educação (7ª CRE) e Ministério Público. A justificativa também salienta a importância em promover políticas públicas para preservar os mananciais da região, despertando a consciência ambiental, o fortalecimento da educação ambiental e o uso consciente e racional da água junto à comunidade. Segundo o texto, o evento deverá integrar o calendário oficial do Município e será realizado anualmente no mês de outubro, quando ocorrem a Semana Interamericana, a Semana Nacional e a Semana Estadual da Água.