O Tribunal de Justiça do Estado publicou, esta semana, decisão em que determina a suspensão de novas adesões ao Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), no âmbito das escolas públicas do RS. A decisão foi tomada em resposta a uma ação movida pelo Cpers/Sindicato. O Sindicato e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) demonstram há anos completa contrariedade ao Programa, principalmente pela questão pedagógica.

Com a decisão da justiça, interposta pelo 39º Núcleo do CPERS (Porto Alegre – Sul), o Pecim – que institui a presença de oficiais da reserva ou brigadianos reformados nas instituições -, não poderá mais ser estabelecido no RS. A entidade destaca na ação que casos de agressão, racismo, assédio sexual e assédio moral são rotina em escolas que já implantaram o programa.

Segundo o desembargador Ricardo Pippi Schmidt, que assina o despacho, o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que criou o Programa em setembro de 201epers-Sindicato, fere o princípio da gestão democrática do ensino garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei Estadual 10.576/95, que preveem a autonomia na gestão administrativa escolar.

A legislação vigente estabelece que o exercício da administração do estabelecimento de ensino cabe à equipe diretiva, integrada pelo Diretor, Vice e Coordenador Pedagógico, em consonância com o Conselho Escolar.

Até março deste ano, conforme o Ministério da Educação (MEC), o Rio Grande do Sul era o Estado com maior número de adesões às escolas cívico-militares. No total, se somam 14 instituições, seis delas estaduais. Uma destas escolas está em Passo Fundo. A EMEI Georgina Rosado estava na lista para se transformar em escola militar. No entanto, o projeto não andou e agora está suspenso pela Justiça.

Para além dessas, o MEC previa implantar o modelo em mais escolas de Bagé, Canela, Porto Alegre, Quaraí, Rosário do Sul, São Borja, São Gabriel e São Leopoldo. O objetivo era o de estruturar 216 escolas cívico-militares em todo o país, até 2023.