A Câmara de Vereadores aprovou ontem abertura de rubrica e crédito especial de R$ 2 milhões para subsidiar o transporte público municipal. O recurso que será destinado às duas empresas concessionárias Coleurb e Codepas garante um auxílio diante do aumento de custos da operação e, para evitar impacto na tarifa dos usuários. O recurso será disponibilizado de acordo com o número de passageiros atendidos pelas empresas, 78% para a Coleurb e 22% para a Codepas. O município precisou mudar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para abrir espaço no orçamento e destinar o recurso.

Ampliação e implantação de equipamento de saúde

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar que trata da criação de Zona de Uso Especial (ZUE) para ampliação e implantação de equipamento de saúde em áreas do Município para a área do 7° Comando do Corpo de Bombeiros. A justificativa esclarece que a matéria contempla o pedido de alteração da Zona de Uso Especial (ZUE) em terrenos situados na Avenida Brasil Leste, esquina com a rua Dr. Bozzano e rua Dom Pedro II, na Vila Petrópolis. Nesta área estão localizados o Centro de Atenção Integral à Saúde (CAIS) e a unidade Leste do Corpo de Bombeiros, de propriedade da Brigada Militar, além de uma área pública do município ainda não edificada.

Conforme o Executivo, há a necessidade de ampliação e implantação dos serviços de saúde prestados pelo município. Além disso, está sendo executada no local uma obra da edificação para ampliação dos serviços do Corpo de Bombeiros. Também se entende que a ampliação de um equipamento público como a edificação do corpo de bombeiros beneficia a comunidade em geral. No último dia 18 de outubro foi realizada uma Audiência Pública para discutir a matéria.

Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMMU)

O Plenário aprovou ainda a criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMMU), pelo qual o Executivo pretende qualificar a prestação do serviço público de transporte no município, bem como fomentar a aquisição de recursos a esta importante área de prestação de serviços, além de adequar a legislação local aos preceitos federais sobre o tema.

O Fundo foi criado cumprindo as as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A legislação define atribuições aos municípios que envolvem o planejamento, execução e avaliação da política de mobilidade urbana, regulamentação dos serviços de transporte urbano, prestação de serviço de transporte coletivo público e capacitação e desenvolvimento das instituições vinculadas à política de mobilidade urbana municipal.