Uma lei federal de julho de 2010, assinada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obriga todos os estabelecimentos comerciais no país a oferecer aos clientes o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Participando do Quadro Direito do Consumidor desta semana, o orientador do Balcão do Consumidor e professor da Faculdade de Direito da UPF, Franco Scortegagna, falou sobre essa legislação e sobre a sua obrigatoriedade. O professor explicou ainda que em Passo Fundo existe uma lei específica que fala sobre essa obrigação das empresas.
Segundo Scortegagna, as empresas que não possuem o CDC podem procurar o Balcão do Consumidor ou o PROCON, onde exemplares do código estão disponíveis para todos os estabelecimentos O professor alertou ainda que as empresas que não cumprirem essa obrigatoriedade podem estar passiveis de multas.
