Em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores aprovou nesta segunda-feira, projeto que trata sobre os empregos públicos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O projeto estava em regime de urgência, deveria ter sido votado na semana passado, mas precisou receber adequações dos vencimentos dos servidores.
A proposição altera a legislação local, em razão da aprovação da Emenda Constitucional de maio deste ano que altera os vencimentos dos agentes comunitários de saúde, cujo valor será de R$2.424,00, equivalente a dois salários-mínimos mensais.
A Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de maio de 2022, data da publicação da Emenda Constitucional nº 120.
