Após sete anos de atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que intensificou o diálogo com parlamentares e o governo federal em Mobilização Municipalista realizada no dia 5 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro e segundo turnos, a medida que proíbe criar encargos para municípios e estados sem a devida previsão orçamentária.
A Proposta de Emenda à Constituição segue para promulgação, que deve ocorrer em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias.
Durante a mobilização, que reuniu cerca de mil gestores em Brasília, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e outras lideranças municipais reforçaram a necessidade de aprovação da PEC ao presidente Jair Bolsonaro, e ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Célio Farias Junior.
“O nosso movimento está trabalhando nessa pauta há anos para proibir a criação de novos encargos sem a fonte de custeio. Isso termina com essa festa que existe hoje no Brasil. Dessa forma, poderão ser criadas despesas, como pisos salariais, mas tendo a necessidade de se indicar a fonte dos recursos para o seu custeio”, enfatiza o presidente da CNM.
