A vereadora Regina Costa dos Santos (PDT) teve um susbtitutivo aprovado na sessão plenária de segunda-feira, criando áreas de segurança e proteção escolar em torno das escolas da rede pública municipal, com o objetivo de assegurar um ambiente com condições adequadas ao processo de ensino-aprendizagem, através de medidas e ações que providenciem os serviços necessários à conservação, segurança e a revitalização de todas as vias de acesso às escolas, buscando prevenir a violência, facilitar o acesso, e principalmente, dar a tranquilidade necessária ao ambiente escolar.
O projeto determina um raio de 500 metros, contados a partir da área de cada estabelecimento escolar, cabendo ao Poder Executivo a afixação de placas que indiquem os limites das áreas, bem como o número da Lei. Conforme o texto, dentro dessas limitações, sempre que necessário, o Município deverá: providenciar os serviços de revitalização, conservação e segurança das vias de acesso à escola, com ênfase na colocação de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade, manutenção da iluminação pública, conservação e limpeza das calçadas e pavimentação das vias, realização de podas e arborização das vias públicas e instalação de câmeras de videomonitoramento, nas vias de acesso à Escola; elaborar políticas públicas para prevenção de sinistros e desastres dentro do âmbito escolar; desenvolver treinamentos constantes com os servidores, no objetivo de prevenir sinistros e desastres no ambiente escolar; solicitar o auxílio dos órgãos competentes para realização de ações educativas de alerta e prevenção, envolvendo o público escolar e as associações comunitárias; determinar aos serviços de fiscalização rigoroso controle sobre as atividades comerciais desenvolvidas nas áreas de segurança, coibindo, especialmente: a venda de produtos ilícitos, a realização de jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, o acesso de crianças e adolescentes à substância inflamável ou explosiva, a fogos de artifício e a produtos farmacêuticos, que possam causar dependência química, assim como às bebidas alcoólicas e o fumo.
