O Senado aprovou na noite da terça-feira (14), o projeto de lei que permite a candidatura de quem foi punido com pagamento de multa após ter contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares. Agora, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta, que tem origem na Câmara dos Deputados, altera a Lei de 1990 que trata dos casos de inelegibilidade e abre uma brecha na chamada “Lei da Ficha Limpa”.

Atualmente, a legislação diz que são inelegíveis cidadãos que tiverem contas relacionadas a exercício de cargos públicos rejeitadas por irregularidades que não podem ser sanadas e que configurem ato doloso de improbidade administrativa. Ficando o cidadão por oito anos sem poder ser candidato de algum cargo público.

O projeto aprovado não altera essa questão, porém, libera a candidatura daqueles que tiveram suas contas julgadas irregulares mas puderam pagar multa por ter sido constatado pelos órgãos fiscalizadores as infrações irregulares de má gestão do dinheiro público.

Falando na Uirapuru, Norberto Hallwass, professor de Direito na Universidade de Passo Fundo e especialista em direito eleitoral, disse que a flexibilização na lei é preocupante. Pois o impacto disso se sancionado, os gestores públicos poderão relaxar no que diz respeito ao uso cuidadoso do dinheiro público, e assim terem suas contas irregulares e apenas pagarem uma multa.

Liberando serem más gestores públicos, por desvio, por não observância dos princípios da moralidade, legalidade e assim por diante. Podendo mesmo assim concorrer a qualquer tipo de cargo público.

O que hoje não acontece com a vigência do atual texto que compreende a lei completar n°64 “Lei da Ficha limpa”, que foi um divisor de águas no passado na questão de candidaturas de políticos não tão honestos ou desonestos.

Norberto, também enfatiza que com esse afrouxamento, abre-se a possibilidade de não se ter tanta importância com as contas públicas. Algo que deveria ser levado mais a sério.

A avaliação é negativa, pois ao invés de afrouxar as normas de controle, elas deveriam ser cada vez mais aperfeiçoadas. A brecha aberta contribui para que se cria uma cultura de tolerância ao errado, sendo isso ruim para a sociedade.