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Prefeitura não tem autorização para remover veículos abandonados, mas pode identificar os responsáveis

Públicado em Por RD Uirapuru / Redação Uirapuru

Todos os dias a Rádio Uirapuru recebe inúmeras denúncias de veículos abandonados em vias e em outros espaços públicos. O Código Brasileiro de Trânsito (CBT) não prevê o recolhimento dessas sucatas para o pátio do guincho, ficando a cargo de cada município administrar essa situação, exceto se os veículos estiverem sob o passeio público ou atrapalhando o trânsito. A maioria das cidades brasileiras não possui uma legislação própria, como é o caso de Passo Fundo. Com isso, a prefeitura não pode remover os veículos abandonados.

 

Segundo o secretário adjunto de Segurança Pública, Ruberson Stieven, o que a pasta tem feito é buscar minimizar os transtornos à comunidade e, de acordo com as suas condições, atender caso a caso. Se busca primeiro identificar o proprietário, comprador, possuidor ou depositário e, a partir disso, conscientizá-lo dos prejuízos. Ele será cobrado para que tome as devidas providências.

 

Pelo número do motor e chassi, a secretaria consegue chegar até o proprietário de origem. Ruberson disse que muitos casos graves já foram resolvidos através do diálogo. A população pode denunciar pelo telefone 3311-1195. Não é preciso se identificar. Uma equipe da Secretaria de Segurança vai até o local verificar a informação. Serão priorizadas aquelas que oferecem problemas à circulação.

 

O vereador Fernando Rigon (PSDB) chegou a protocolar um projeto de lei, no ano passado, que trata sobre a remoção de veículos abandonados em espaços públicos. A proposta inclusive estabelecia características dos veículos considerados em situação de abandono, atribuindo aos proprietários uma série de deveres a serem cumpridos junto à prefeitura.

 

O projeto foi vetado pelo Executivo municipal por ação direta de inconstitucionalidade, vícios formal e material, iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo municipal e inexistência de previsão orçamentária.