A Câmara de Vereadores de Passo Fundo começa a debater na sessão plenária desta quarta-feira e vai votar na próxima semana o projeto do Executivo que revoga o pagamento de duas parcelas da reposição inflacionária concedidas aos servidores municipais em março deste ano.

A reposição de 5,19% foi concedida em três parcelas, sendo a primeira de 1,73% já paga aos servidores. As outras duas seriam pagas em agosto e dezembro. O município tentou revogar o pagamento das parcelas via decreto, mas uma decisão liminar favorável ao Simpasso, determinou a suspensão dos efeitos do decreto, por não ser este o instrumento adequado. A medida é estensiva aos servidores da Câmara de Vereadores, através de projeto da Mesa Diretora que será apresentado nos mesmos termos.

O projeto protocolado pela Prefeitura em regime de urgência, atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado. Os conselheiros firmaram entendimento de que a Lei Complementar 173/2020 (conhecida como lei do socorro aos estados) proíbe a revisão inflacionária dos servidores públicos até dezembro de 2021.

Esse entendimento foi firmado a partir da medida cautelar que suspendia aplicação da revisão inflacionária aos servidores públicos de Canoas. O TCE decidiu que não há má fé de gestores e servidores e que os pagamentos da correção inflacionária já realizados estão corretos nos diversos municípios do Estado, mas não mais poderão ser mantidos a partir de agora.

O entendimento do TCE tem por base outro julgamento, o do STF que, em março julgou constitucionais dispositivos da Lei Complementar 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e alterou pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as regras validadas pela Corte está a que proíbe os entes federados de conceder aumento ou reajustes a servidores públicos até 31/12/2021.

Servidores reagem

Os servidores e professores municipais reagiram ao projeto do Executivo e iniciaram mobilização para que os vereadores votem contra a proposta. O presidente do Sindicato, Everson da Luz Lopes disse que a decisão que anulou a reposição dos servidores de Canoas não pode ser aplicada em municípios como Passo Fundo, dada a condição adversa das contas públicas. Em Canoas, segundo ele, não havia previsibilidade orçamentária para a reposição e o município compromete o orçamento com a folha, acima do teto previsto. Passo Fundo tem previsão orçamentária e e atinge 48% do orçamento com a folha, abaixo do teto.

Os servidores prometem mobilização junto aos vereadores como fala o presidente do Simpasso: