A Câmara de Vereadores rejeitou o veto do Executivo ao projeto do vereador Wilson Lill (PSB), sobre a inserção de sistema de captação e armazenamento de água das chuvas nos novos projetos de edificações públicas municipais. O Executivo alegou vício de origem e falta de previsão orçamentária. A CCJ chegou a dar parecer pelo acatamento do veto, mas, o plenário entendeu que a proposta de Lill tem viabilidade.
Diante da decisão, o prefeito Pedro Almeida pode acatar a decisão da Câmara ou silenciar. Se optar pelo silência, a Mesa Diretora sanciona a lei.
Ao justificar a derrubada do veto, Wilson Lill diz que a prática do reuso de água da chuva é simples, não demanda investimentos maoires e também não significa interferência de um poder no outro.
Oça o que diz o vereador Lill:
Os vereadores votaram e aprovaram outras duas matérias do Executivo. Uma delas altera o Plano Diretor, revisando a previsão de vagas de garagens ou reserva de áreas para estacionamento, cobertas ou não para alguns setores da economia, como hotéis.
A proposição prevê redução de vagas em garagens ou estacionamentos para áreas como serviços de alojamento, nas quais se incluem casas de apoio, hotéis, casas de cômodos, lares de idosos, orfanatos e pensões. No caso dos hotéis, o município passará a exigir uma vaga de garagem para cada quatro cômodos. A iniciativa ainda inclui serviços de educação, por exemplo, escolas e cursos profissionalizantes, além de vagas de ônibus para embarque e desembarque.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 7/2021, que altera a denominação da Secretaria do Interior, passando a ser Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SMADER). A mudança foi proposta para adequar a nomenclatura da Secretaria com a realidade de suas atribuições.
Moção
Ainda foi aprovada a Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional, do vereador Gio Krug (PSD). Segundo a justificativa, o documento repudia a PEC da deputada federal Perpétua Almeida, que prevê a vedação da participação de militares da ativa em cargos de natureza civil nos três níveis da federação.
