PEC do voto impresso: especialista afirma que proposta não garante sigilo do voto
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso. A PEC 135/19, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), determina a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil, para fins de auditoria.
O advogado especialista em direito político, Bruno Weber do Amaral, se posiciona de forma contrária à proposta. Para o advogado, não há na defesa do texto da PEC uma forma clara de garantir o sigilo do voto. Avalia que os defensores da proposta defendem a possibilidade de auditar o voto.
Weber acredita que realmente a urna eletrônica exige uma capacidade técnica para ser auditada, mas pode sim, realizar esse processo. Opina que a urna eletrônica, além de garantir o sigilo do voto, também possui diversos mecanismos que permitem a auditoria do voto.
O especialista pontua que a fraude do voto, tem se mostrado um argumento falacioso ao longo tempo, Ainda, não observa viabilidade e necessidade seja do voto impresso ou da impressão de comprovação do voto.
Conforme Weber, a título de debate a proposta somente pode ser tornar válida no momento que os defensores da ideia mostrarem de que forma a impressão não irá acarretar riscos ao sigilo do voto. O advogado afirma que o simples risco ao sigilo já é o suficiente para torná-lo impraticável. Conclui que seria um retrocesso realizar a conferência do voto através de uma cédula de papel.