A Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo, (CDHPF) está cobrando da Prefeitura municipal a apresentação do Plano de Metas para o mandato, previsto na Lei Orgânica Municipal. De acordo com a comissão, não está claro se houve ou não o cumprimento da Lei, uma vez que o Plano de Metas não foi encontrado em nenhum local.

Conforme o membro da Comissão de Direitos Humanos, Paulo Cesar Carbonari, a Lei determina que o Programa de Metas precisa ser elaborado e amplamente divulgado nos primeiros 100 dias de governo, o que, segundo Carbonari não ocorreu. De acordo com ele, o programa precisa ser amplamente noticiado e a comissão realizou uma pesquisa no site da prefeitura e em veículos de comunicação da cidade e não encontrou o documento.

Portanto, ainda que o Poder Executivo o tenha feito, não há notícia sobre esta elaboração e também não há notícia de que esteja em curso um debate público sobre a proposta, o que também está previsto em Lei.

Conforme Carbonari, a elaboração do Plano de Metas não é novidade, portanto parece não ser por falta de conhecimento, já que a mudança foi feita em 2017 e proposta pelo Poder Executivo, sendo que à época os atuais dirigentes faziam parte da administração pública municipal.

O Programa de Metes contem as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas das leis orçamentárias do Município.

A Lei estabelece ainda que o Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após apresentar o Plano, o debate público sobre as Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nas Subprefeituras.

Conforme Carbonari, a Comissão de Direitos Humanos está encaminhando expediente para a Câmara Municipal de Vereadores, para a Procuradoria Geral do Município e para o Ministério Público Estadual solicitando esclarecimentos.

A Prefeitura de Passo Fundo foi contatada para dar a sua posição quanto a elaboração e divulgação do Plano de Metas. Conforme a assessoria, a Secretária de Planejamento está tratando desse assunto e hoje deve ter uma posição mais concreta.