A proposição, de autoria do vereador Patric Cavalcanti (DEM), que trata da regulamentação de processos licitatórios para contratação de terceirizadas, após ser aprovada na Câmara, foi ratificada pelo prefeito Luciano Azevedo. A Lei 5.3412018 foi publicada no Diário Oficial do Município no último dia 14.

Para Patric, a matéria representa um importante instrumento criado para os administradores públicos como medida de precaução junto aos contratos. O parlamentar reforça que é fundamental primar pelos princípios constitucionais legais nestes acordos, de modo que se priorize sempre o interesse público.

Segundo o procurador adjunto, Júlio Severo, a Lei corresponde a “uma ferramenta de controle que fortalece ainda mais o Município”. Ele ressalta que, “da forma com que a proposição foi aprovada na Câmara, assegura uma ação mais rigorosa por parte do Poder Público, fazendo com que as empresas interessadas a entrar em processos licitatórios, de agora em diante, priorizem o cumprimento dos termos estabelecidos caso venham a ser contratadas”, enfatiza.

O documento tem por objetivo dar maior proteção ao Município na execução das contratações, visando obter garantias no cumprimento dos serviços das empresas convencionadas. A sua elaboração seguiu normas previstas na Lei Federal de Licitações e Contratos.

O texto da legislação municipal rege, por exemplo, que o Município faça o pagamento integral dos valores contratuais somente quando receber prova de consumação do que foi previamente acordado.