“O Brasil terá nova Lei de Improbidade Administrativa para reger a ação de agentes públicos durante o exercício da função ou decorrente desta. É ela que fica de olho no que fazem prefeitos, secretários municipais e estaduais, governadores, presidentes, ministros, agentes de tribunais e quem estiver nesse âmbito gerindo dinheiro público.

E para refrescar a memória, segundo o Dicionário, ‘improbidade’ vem do latim improbitate, que significa falta de probidade; mau caráter; desonestidade, maldade.

Há reação forte contra as mudanças pois o projeto se restringe as sanções apenas aos casos em que houver enriquecimento ilícito ou danos aos cofres públicos comprovados.

Em português que todos entendem – do doutor ao cidadão comum – com a nova lei ‘o agente que roubar pouco não seria punido com severidade ou nem seria punido’.

Agora qualquer conduta que fuja dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pode ser enquadrada como ato de improbidade.

E a nossa situação está tão dramática nesse sentido que nesta semana a Policia Federal deflagrou operação para investigar suposto tráfico de influência no Tribunal de Contas da União e no Superior Tribunal de Justiça por advogados de Lula (Cristiano Zanin e Roberto Teixeira), ex-defensor da família do presidente Bolsonaro (Frederick Wassel) e (Ana Tereza Basílio) defensora de Wilson Witzel. Além de desvios de mais de 150 milhões no Sistema ‘S’ (SESC, SENAC…)

Hoje, se gritar ‘pega ladrão’ muitos são pegos, mas amanhã como será se mudarem a lei num país que tem corruptos de alto a baixo na esfera pública todos em conluio se protegendo por uma lei benevolente?

E como denunciam críticos da mudança ‘é justo essa abrangência da lei em vigor a principal reclamação de políticos’ que desejam aumentar o tamanho da porteira por onde pode passar a ‘boiada’ que mete a mão no dinheiro público que vai faltar para melhorar a vida de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.

No fundo é essa a essência da alteração em estudo: facilitar e afrouxar atividade para políticos corruptos que usurpam seus mandatos e funções que envolvem dinheiro público. Desde rachadinhas com quem ‘você indica’, até beiradinha em obras municipais, estaduais e federais, liberações de recursos e emendas favorecendo terceiros.

Essa proposta que já teve aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser votada em plenário, restringe as sanções apenas a casos em que houver comprovadamente enriquecimento ilícito ou danos aos cofres públicos. Práticas como nepotismo e ‘furada de fila’ em serviços públicos, por exemplo, não resultariam mais em sanção por improbidade. A medida ainda prevê limitar as situações em que um juiz pode determinar o bloqueio de bens dos acusados e encurta prazos de prescrições.

Hoje um prefeito que emprega servidores públicos em atividades sem relação com suas funções (como os ‘Guardiões de Crivella’ no Rio de Janeiro) pode ser enquadrado por improbidade administrativa com punições como perda do mandato, impossibilidade de disputar eleições por até dez anos e multa. Com a nova lei isso não será punido!

A 5ª Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) diz em nota que o texto do relator (deputado Carlos Zarattini do PT-SP) isenta de punição um oceano de condutas graves. ‘A supressão da modalidade de improbidade administrativa de violação de princípios da administração pública representa um dos maiores retrocessos no combate à corrupção e defesa da moralidade administrativa’.

A maldade está bem encaminhada no país: acabando a Lava-Jato, chuva de decisões que favorecem fóruns privilegiados para gerar impunidade, recursos e mais recursos e agora esta mudança.

Exemplo do Piauí ilustra o que virá. Em Cocal o ex-prefeito José Maria Monção (MDB), admitiu que cometeu irregularidades, mas ‘não roubei o tanto que esse aí roubou’, disse sobre o atual. E olha que Monção foi preso em 2009 por participar de esquema que desviou mais de R$ 2,6 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Em 2015, chegou a ser preso novamente por crimes de responsabilidade praticados quando estava no cargo.

A flexibilização da Lei de Improbidade (ela é de 1992) sempre incomodou os políticos e vem sendo discutida desde 2018 de forma intensa. Agora, finalmente, parece que vamos marcar novo gol contra a probidade e legalizar que roubar pouco poderá…”