Encaminhado pela prefeitura de Passo Fundo no final do ano passado para a Câmara de Vereadores, o projeto que revoga a concessão de imóvel público para o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) finalmente foi aprovado pelos parlamentares durante sessão plenária da última sexta-feira (24). A proposta tramitou em regime de urgência no legislativo, mas teve sua votação suspensa por decisão judicial no ano passado.

Em fevereiro desse ano, o juiz federal substituto, Fabiano Henrique de Oliveira, da 2ª Vara Federal de Passo Fundo, decidiu a favor da prefeitura e julgou procedentes os pedidos do município de Passo Fundo contra o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 3ª Região.

O magistrado declarou na sentença a rescisão do contrato de concessão de uso de bem público firmado pelas partes em 1812/2012, determinando o retorno do bem ao patrimônio público municipal. Além disso, negou o pedido do CRECI de manutenção dos direitos de uso e posse do imóvel e de pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A partir dessa decisão judicial, a prefeitura reencaminhou a câmara o projeto para a revogação da lei que concedeu o imóvel. A principal justificativa é de que a entidade recebeu o terreno para construir sua sede própria, o que não ocorreu passados 8 anos.

A prefeitura quer usar a área para ampliação do Cais da Petrópolis.