O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos apurados no regime. A resolução beneficia os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas.
Quanto aos tributos estaduais e municipais, o Comitê decidiu alongar, por três meses, os impostos sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 para micro e pequenas empresas.
Já para os MEI, o prazo de estados e municípios será o mesmo concedido pela União: seis meses. O prazo para Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DAS-Simei) referente a 2019 também foi prorrogada para 30 de junho de 2020.
