Sem Segredo: rebaixamento de via pública para estacionamento privativo no comércio é ilegal, segundo advogado
No centro de Passo Fundo, é muito comum os estabelecimentos comerciais oferecerem estacionamento privativo aos clientes em compras, utilizando a via pública. Os comerciantes, inclusive, colocam sinalização indicando que o local deve ser utilizado, apenas, durante o período de compras. Há também avisos alertando sobre a possibilidade de multa e guincho. Porém, essa prática comum, não tem amparo legal, segundo o advogado Alan Boher Bucco, que participou do programa Sem Segredo da Rádio Uirapuru, no último sábado (11).
Para oferecer o estacionamento aos clientes, os comerciantes fazem o rebaixamento do meio-fio proporcionando a entrada e saída dos veículos, muitas vezes, ao longo de toda a extensão do comércio e a obra só pode ser feita com autorização da prefeitura já que trata-se de um passeio público. O advogado alerta que a prática retira vagas públicas e do estacionamento rotativo para serem utilizadas pela iniciativa privada, além disso aumenta o fluxo de veículos nas calçadas que são dos pedestres.
O presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), Luiz Galbari também participou do programa e reforçou que o rebaixamento do meio-fio, sem autorização da prefeitura e para a utilização de estacionamento privativo, é uma prática ilegal. Ele disse que a prefeitura vai intensificar a fiscalização. Também alertou que os agentes de trânsito não multam veículos que forem estacionados em vagas privativas no comércio porque não existe amparo legal para isso. Ainda segundo Galbari, a prefeitura não pode impedir os comerciantes de colocarem placas de estacionamento privativo, nem com alerta de multa e guincho.
Os ouvintes da Rádio Uirapuru foram questionados se concordavam ou não com as vagas privativas oferecidas pelos estabelecimentos comerciais. O assunto dividiu opiniões e acabou sendo ampliado para questionamentos como fiscalização, falta de vagas e outras reclamações.