A discussão e votação de quatro Moções marcou a Sessão Plenária da Câmara de Passo Fundo, nesta segunda-feira (05).

Educação financeira

Uma das propostas é de autoria do presidente da Casa, vereador Pedro Daneli (PPS). Na matéria, o parlamentar presta apoio ao Projeto de Lei nº 231/2015, de autoria da deputada estadual Any Ortiz (PPS/RS), que dispõe sobre a inclusão do tema “Educação Financeira” nas propostas pedagógicas dos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados do Rio Grande do Sul.

Para Daneli, a inclusão da temática contribui para a melhoria da qualidade do ensino básico e fundamental nas escolas, enriquecendo o currículo e assegurando a contextualização dos conhecimentos escolares diante das diferentes realidades. “Tratar a temática da educação financeira diante dos cenários econômicos do País e do Estado deverá contribuir para o aluno cultivar o entendimento de princípios acerca da formação da renda familiar, dos custos dos bens, da poupança, questões absolutamente presente na vida cotidiana dos jovens e adultos”, defende a proposição.

Com a aprovação unânime, o documento deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado.

Rede de Lojas Havan

Outra matéria aprovada por unanimidade legitima a vinda da Rede de Lojas Havan para Passo Fundo. Proposta por Patric Cavalcanti (Dem), a Moção é fundamentada pela geração de empregos e renda, uma vez que, segundo informações da empresa, a instalação de 50 lojas no Estado pode condicionar à criação de 10 mil postos diretos.

Em Passo Fundo, a confirmação da vinda da rede de lojas à cidade foi realizada no dia 28 de fevereiro. Com um investimento estimado em R$ 25 milhões, a Havan terá aproximadamente 7 mil metros quadrados e deve gerar 150 empregos diretos. “A cidade concentra uma matriz diversificada de negócios, sendo a 60ª melhor cidade do Brasil para investir e o 6º maior PIB do Rio Grande do Sul. Isso só é permitido por conta do espírito empreendedor e do engajamento das entidades de classe, que têm como aliadas as políticas efetuadas pelo Legislativo e pelo Executivo”, reiterou.

Carteira de Habilitação

Por fim, os vereadores aprovaram a proposta que repudia o aumento do período mínimo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um para seis meses. A mudança que ampliou a sanção decorre do teor da Lei Federal nº 13.281/2016, que promoveu alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para o motorista que acumular 20 ou mais pontos em sua CNH.

De autoria do vereador Mateus Wesp (PSDB), a matéria avalia que muitos profissionais que trabalham com transporte dependem unicamente desta atividade como forma de sustento e, neste sentido, a pena é considerada excessiva. “Um condutor que depende do veículo – seja ele leve ou pesado -, para manter a si e sua família, não pode ficar por seis meses parado, sem dirigir e impedido de auferir sua renda. Não se pretende, com a presente Moção, incentivar o desrespeito às leis de trânsito ou mesmo ignorar as punições”, menciona o texto. Na tribuna, Wesp ainda avaliou que novas formas de sanção devem ser consideradas, em especial a educacional.

Aprovada com 14 votos favoráveis e quatro contrários, a moção deve ser encaminhada, nos próximos dias, ao governo estadual e federal, bem como para o Denatran, o Detran-RS, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Moção rejeitada

A única proposta rejeitada tem autoria do vereador Renato Tiecher (PSB) e manifesta repúdio a vinda do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Passo Fundo. Protocolada ainda no dia 16 de fevereiro, a proposta se referia ao comparecimento do político à cidade no último dia 02 de março, visita que foi remarcada para o dia 23 do mesmo mês.

Na proposição, Tiecher avaliou que a vinda do ex-presidente causaria manifestações contrárias de uma boa parte da população, colocando muitas pessoas em risco. “O ex-presidente, que responde por diversos processos, pelos quais foi condenado, vem a Passo Fundo fazer campanha antecipada e colocar a população em risco. Sabendo que essa visita mobilizará Brigada Militar, Polícia Civil e outros órgãos de segurança, tirando das ruas policiais que poderiam estar defendendo a nossa cidade”, enfatizou o vereador.

Rejeitada por 10 votos a nove, a matéria recebeu manifestações contrárias, seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que desaprovou a matéria. Segundo o parecer emitido pela CCJ, é necessário considerar o artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que implica no “direito de ir e vir” de todo cidadão. O vereador Patric Cavalcanti (Dem), apontou a questão durante sua fala e ainda esclareceu que uma condenação só pode ser realizada pelo Judiciário e em terceira instância. “Eu não posso infringir a Constituição e proibir o ato de ir e vir de qualquer cidadão. O judiciário é que condena e que vai cercear o seu direito de ir e vir”, citou.

Da mesma forma, o vereador Alex Necker (PCdoB) avaliou que a aprovação de qualquer documento em Plenário deve ser realizada com total responsabilidade, respeitando, acima de tudo, a população passo-fundense. “Uma moção aprovada pelo Parlamento não é algo tão simples como se pensa. Se, na democracia, o Parlamento é a voz da população, essa Moção tem o poder de emitir a vontade da população de Passo Fundo”, citou.

Por outro lado, Mateus Wesp (PSDB) contestou o posicionamento emitido pela Comissão de Constituição e Justiça. “É apenas uma manifestação política a outro fato político. Assim, não há restrição do direito de ir e vir”, declarou. O proponente, Renato Tiecher, que destacou a repercussão nacional que o documento recebeu, salientou que, apesar da rejeição, tal manifestação deve ser realizada para qualquer pessoa condenada.