O Congresso Nacional em sessão conjunta realizada na última terça-feira (24) apreciou os 33 artigos vetados pelo presidente da república na Lei de Abuso de Autoridade. Dos 33 artigos, a maioria dos parlamentares votaram pela derrubada de 18 vetos. Foram retirados 15 crimes dos listados na Lei de Abuso de Autoridade. A legislação entra em vigor em 120 dias e deverá trazer diversas mudanças, tanto para a polícia, para o poder judiciário e a imprensa.

As novas regras tornam mais rígidas, por exemplo, a divulgação de crimes e prisões na imprensa e o trabalho policial, podendo acarretar em diversas punições, o não cumprimento dela.

Em entrevista na Uirapuru, o delegado regional da Polícia Civil, Adroaldo Schenkel, falou que a lei dificultará o trabalho da polícia. O delegado disse que o prejuízo ao trabalho policial e a sociedade é grande. Schenkel afirmou que a legislação não tem o apoio da sociedade e tão pouco dos policiais.

Para o delegado, a lei estabeleceu contra a sociedade, dando margem para interpretação e penas absurdas. Schenkel acha que a legislação foi criada como represália ao trabalho que a Polícia e a justiça vem desenvolvendo nos últimos anos, com prisões e condenações de grandes bandidos e criminosos de colarinho branco. Na opinião do delegado, a lei foi criada apenas para proteger aqueles que estão sob os olhares das investigações correntes.

O delegado lembrou que por anos tramitam no congresso diversas legislações que visam melhorar o código penal e a segurança pública, mas de uma hora para outra os parlamentares atropelam e aprovam uma legislação contrária a todos os anseios da sociedade.