A aprovação de 77 emendas marcou a participação do Legislativo no Projeto de Lei que dispõe sobre o orçamento de 2018. Votado na tarde desta segunda-feira (27), a Lei Orçamentária Anual foi analisada pela Comissão de Finanças, Planejamento e Controle durante dois meses e, após a discussão, também, por meio de Audiência Pública, foi aprovada pelos vereadores.
No Plenário da Câmara, cada parlamentar pode defender o teor das emendas propostas, entre elas, nove autorizativas – conhecidas com emendas normais – e 68 impositivas, quando a Administração Pública é obrigada a executá-las – exceto quando houver impedimentos de ordem técnica, incompatibilidade com o PPA e a LDO ou, ainda, emendas que não indiquem os recursos necessários.
Neste ano, entre as áreas consideradas prioritárias, a da educação foi contemplada com R$ 329 mil. A saúde pública recebeu dois montantes, um no valor de R$ 1.364.000,00, destinado à qualificação de postos de saúde e compra de equipamentos e, outro, no valor de R$ 1.620.000,00, destinado especialmente, à reforma do Hospital Beneficente Dr. César Santos. À segurança, por sua vez, foi destinado um montante de R$ 2.036.000,00, exclusivamente para a ampliação do Projeto Guardião, que consiste no sistema de videomonitoramento municipal.
O presidente da Comissão de Orçamento, vereador Alex Necker (PCdoB), ponderou que, no trâmite da matéria, a Comissão de Finanças buscou preservar as sugestões de todos os vereadores, respeitando o ordenamento jurídico. “Tivemos o cuidado na análise de cada emenda apresentada com o objetivo de valorizar as propostas de acréscimo ao Projeto de Lei. Das 79 emendas somente duas receberam parecer contrário devido a impossibilidade técnica e jurídica de salvá-las”, explicou, ao informar que ambas as emendas, uma de autoria do vereador Mateus Wesp (PSDB) e outra de Ronaldo Rosa (SD), destinavam os recursos para convênio da segurança pública, porém, definiam onde a verba deveria ser aplicada. “Se fosse encaminhada unicamente ao convênio as emendas poderiam ser mantidas”, disse.
Agora, o projeto com as emendas segue para sanção do Executivo Municipal.
O PL
A Lei Orçamentária de 2018 está orçada em R$ 622.518.500,00 e tem como base os preços vigentes no mês de agosto de 2017. Neste ano, o Projeto de Lei recebeu uma redução de, aproximadamente, R$ 30 milhões quando comparado à estimativa do último ano. A contração tem por objetivo adequar o orçamento municipal à situação econômica nacional.
No Projeto de Lei, a Secretaria de Educação recebe a maior despesa orçamentária, calculada em, aproximadamente, 140 milhões, seguida da pasta da Saúde, que prevê uma despesa aproximada de 80 milhões. As duas pastas recebem a maior destinação de recursos de acordo com a Lei Orgânica Municipal, que estabelece que 35% das receitas devem ser aplicadas na área da educação e 17% em saúde.
Emendas Impositivas
Este é o terceiro ano que os parlamentares podem complementar a peça orçamentária através das Emendas Impositivas. Elas são aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano vigente, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. Neste ano, cada parlamentar terá R$ 326 mil para esta modalidade de destinação de recursos.
A execução orçamentária e financeira das emendas impositivas tem caráter obrigatório, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica, incompatibilidade com o PPA e a LDO ou, ainda, emendas que não indiquem os recursos necessários.
