O veto do Executivo ao Projeto de Lei que revogava os incentivos econômicos e fiscais à empresa Manitowoc foi mantido pelos parlamentares, na tarde desta segunda-feira (30). A mensagem, que sustentava que o projeto promoveria insegurança jurídica à Administração Pública, foi acatada por 15 votos favoráveis e quatro votos contrários, dos vereadores Aristeu Dalla Lana (PTB), Marcio Patussi (PDT), Rafael Colussi (DEM) e Roberto Gabriel Toson (PSD).
Para o presidente da Casa e autor da proposta protocolada pela Mesa Diretora, Patric Cavalcanti (DEM), apesar do Executivo alegar insegurança jurídica, a explicação não se sustenta já que o corte dos incentivos não retroage e atende a anterioridade de 90 dias, o que assegura o ato jurídico perfeito. Para ele, ao encerrar as atividades no município, a empresa Manitowoc deixou de cumprir com as obrigações constantes no Protocolo de Intenções e, por isso, a isenção total de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a manutenção da alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços (ISS), deveriam ser encerrados. Segundo ele, os incentivos foram concedidos diante da perspectiva de geração de emprego e renda e que na própria lei, em seu artigo 7º, está previsto que que em caso de descumprimento das obrigações, a área doada retorne ao patrimônio do Município, sem quaisquer ônus ou indenizações.
Durante a tramitação na Câmara, o veto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que emitiu parecer pelo seu acatamento. O relator, vereador Saul Spinelli (PSB), ponderou que apesar de ter sido favorável ao projeto durante sua tramitação, uma nova análise levou a Comissão a se manifestar favorável ao Executivo. Da mesma forma, o líder da oposição, vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), questionou a legitimidade do Projeto de Lei ainda na primeira votação e lembrou que o artigo 84 da Lei Orgânica Municipal preconiza que a cedência ou retirada de bens é incumbência privativa do Prefeito Municipal. “Quem dá incentivo e quem tira incentivo é, exclusivamente, o Poder Executivo Municipal”, acrescentou, o que foi refutado pelo vereador Patric.
A respeito do veto realizado pela Administração Pública, Cavalcanti enfatizou que embora a Câmara tenha cumprido o seu papel de fiscalização, o Executivo Municipal perde a oportunidade de cobrar ressarcimento da empresa, mesmo que parcial, dos prejuízos causados à cidade de Passo Fundo. O vereador acrescentou que mesmo com a derrubada do projeto a ação popular de sua autoria que solicita a retomada da área, amparada pelo Ministério Público, continuará, tanto que na próxima quarta-feira, ele participará de uma reunião no MP sobre a mesma. “Entendendo a decisão dos meus colegas, porém, defendo minha posição de que quem saiu perdendo com a concessão foi a comunidade e, esta, era uma das formas possíveis de reverter os prejuízos. Era uma forma de proteger para que esta situação não se repita”, destacou.
